As alterações propostas pelo PL 3.267/19 ainda não estão em vigor. O projeto de lei que prevê, dentre outras medidas, a alteração do prazo de validade da CNH de 5 para 10 anos foi alterado pelo Senado e agora volta para a Câmara dos Deputados para nova apreciação. 

As alterações do projeto de lei, caso seja aprovado, não serão aplicadas para CNHs já emitidas. Por enquanto, seguem valendo as leis atuais.

Fique de olho no site para maiores informações sobre as alterações do PL 3.267/19.