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AlteraƧƵes no CĆ³digo de TrĆ¢nsito ainda nĆ£o estĆ£o em vigor
05/10/2020

As alteraƧƵes propostas pelo PL 3.267/19 ainda nĆ£o estĆ£o em vigor. O projeto de lei que prevĆŖ, dentre outras medidas, a alteraĆ§Ć£o do prazo de validade da CNH de 5 para 10 anos foi alterado pelo Senado e agora volta para a CĆ¢mara dos Deputados para nova apreciaĆ§Ć£o. 

As alteraƧƵes do projeto de lei, caso seja aprovado, nĆ£o serĆ£o aplicadas para CNHs jĆ” emitidas. Por enquanto, seguem valendo as leis atuais.

Fique de olho no site para maiores informaƧƵes sobre as alteraƧƵes do PL 3.267/19.


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